Art. 3 do Decreto 10109/19

Decreto nº 10.109 de 07 de Novembro de 2019

Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
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