Art. 2 da Lei 17205/19, São Paulo

Lei nº 17.205 de 07 de Novembro de 2019

Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de novembro de 2019.
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