Art. 1, § 1 da Lei 17205/19, São Paulo

Lei nº 17.205 de 07 de Novembro de 2019

Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição.
Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no “caput” deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei.

Andamento do Processo n. 0002392-89.2019.8.26.0407 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJSP

expressa do credor (art. 1º , parágrafo único , Lei 17205 /2019). Int. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB... , R$ R$20.388,07, atualizados até agosto/2019. Não há condenação em …

Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

facultado renúncia ao excedente, mediante declaração expressa do credor (art.1º, parágrafo único, Lei 17205/2019). Int...Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …