Art. 2, inc. II da Lei 17206/19, São Paulo

Lei nº 17.206 de 07 de Novembro de 2019

Altera a Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais.
Artigo 2º - O “caput” e o inciso II do artigo 1º da Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - “Projeto Tamoios”, a cargo da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo – SLT e da Secretaria do Governo, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, sob regime de concessão, até o valor equivalente a US$ 563.900.000,00 (quinhentos e sessenta e três milhões e novecentos mil dólares americanos), ou alternativamente, até o valor de R$ 2.185.334.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).” (NR)
Ainda não há documentos separados para este tópico.