Lei nº 17.205 de 07 de Novembro de 2019 de São Paulo

Lei nº 17.205 de 07 de Novembro de 2019

Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Página 2888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

em julgado em 03/07/2018 (fl. 151 daqueles autos). A data-base dos cálculos homologados é 21/06/2019. A Lei Estadual ... imediata prevista no artigo 2º, da Lei Estadual 17.205/2019, entendo …

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

do valor da execução, de modo que na entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 o valor estava definido, não havendo... mesmo sentido, principalmente nas demandas envolvendo a Lei 17.205/19. …

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

renúncia expressa ao valor excedente para a requisição de pequeno valor, conforme limite disposto na Lei 17.205/2019. Após...Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, valor que só agora veio a ser modificado pela Lei 17.205 /19, e reduzido para... Paulo - UFESPs, valor que só agora veio a ser modificado pela Lei 17.2…

Página 2099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

entrou em vigor em 08/11/2019. A Lei 17.205/19, que reduziu o limite para requisição direta de pagamento de condenação... estadual. 2 No que se refere a aplicação da Lei 17.205/2019 que …

Andamento do Processo n. 3002517-29.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

ESTADUAL 17.205 DE 2019 QUE REDUZIU O LIMITE DO VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. DECISÃO AGRAVADA... QUE DEVE SER MANTIDA, EM VIRTUDE DA INAPLICABILIDADE DA LEI17.205/19 AO …

Andamento do Processo n. 2136918-79.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINA A APLICABILIDADE DO NOVO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 17.205/2019 PARA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - …

Andamento do Processo n. 2150112-49.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

REQUISITÓRIO PRECEDENTES TEMA 972 DA REPERCUSSÃO GERAL LE 17.205 /19 QUE ALTEROU O VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE RPV... PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO …

Andamento do Processo n. 2172701-35.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJSP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE AFASTAR APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.205... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - …

Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

(440,214851 UFESPs, previsto na Lei 17.205 /2019). Intime-se a exequente para proceder nos termos do Comunicado 394... de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte exequente para proceder nos …

Termo ou Assunto relacionado