Lei 17205/19, São Paulo

Lei nº 17.205 de 07 de Novembro de 2019

Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, esclareça a exequente se, a despeito da Lei 17.205 , de 07 de novembro de 2019 que fixou o limite para expedição... São Francisco, bem como indique quais medidas deverão ser adotadas. Int. São Paul…

Página 1932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

- Zenaide Bernardino - Certidão de fls. 39: considerando que a Lei 17.205 foi promulgada em 07/11/2019, informe a exequente...Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 4410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

em vista a edição da Lei Estadual 17.205, em 07 de novembro de 2019, publicada no dia seguinte, que reduziu o valor... Villanova - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que a Lei

Andamento do Processo n. 0002392-89.2019.8.26.0407 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TJSP

do credor (art. 1º, parágrafo único, Lei 17205/2019). Int. - ADV: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/ SP... contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Laura dos …

Andamento do Processo n. 1012819-13.2014.8.26.0114 - Requisição de Pequeno Valor - 14/11/2019 do TJSP

e Universidades Estaduais - Lei17.205 de 07 de novembro de 2019), ou se deseja criar outro incidente na forma... limite para pagamento na forma de requisitório de pequeno valor para a Fazenda …

Andamento do Processo n. 1002711-12.2019.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - 14/11/2019 do TJSP

). Ao utilizarse de tamanha prerrogativa, o Estado de São Paulo editou a Lei 17.205, de 7 de novembro de 2019... DE SÃO PAULO - Vistos. Os bens públicos gozam de prerrogativas especiais …

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

valor para a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades Estaduais - Lei17.205 de 07...Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

-se a parte exequente incidente de PRECATÓRIO, nos termos da Lei 17205, de 07/11/2019 (valor supera 440,214851 UFESPs), ficando...Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 3778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, o Estado de São Paulo editou a Lei 17.205, de 7 de novembro de 2019, publicada na última sexta-feira, 8 de novembro de 2019...Pg. 3778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Lei nº 17.205, de 7 de novembro de 2019

Lei 17.205, de 7 de novembro de 2019 Governo do Estado Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda... e revogando as disposições em contrário. Palácio dos Bandeirantes, 07 de novembro de …
Termo/Assunto relacionado