Art. 2 da Lei 17206/19, São Paulo

Lei nº 17.206 de 07 de Novembro de 2019

Altera a Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais.
Artigo 2º - O “caput” e o inciso II do artigo 1º da Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos seguintes projetos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000:” (NR)
I - .............................................................................
II - “Projeto Tamoios”, a cargo da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo – SLT e da Secretaria do Governo, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, sob regime de concessão, até o valor equivalente a US$ 563.900.000,00 (quinhentos e sessenta e três milhões e novecentos mil dólares americanos), ou alternativamente, até o valor de R$ 2.185.334.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).” (NR)
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