Art. 5 da Lei 8616/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.616 de 07 de Novembro de 2019

ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2019.
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