Art. 3 da Lei 8618/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.618 de 07 de Novembro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º Os banheiros públicos de que trata essa lei deverão estar localizados em área de livre acesso aos usuários dos serviços do metrô, trens urbanos, barcas e rodoviárias.
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