Art. 2 da Lei 8618/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.618 de 07 de Novembro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, TRENS URBANOS, BARCAS E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º A utilização dos banheiros públicos de que trata essa lei será gratuita, vedada qualquer cobrança de valores pelas concessionárias de empreendimentos comerciais que vierem a gerir os banheiros públicos.
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