Art. 1 da Lei 8616/19, Rio de janeiro

Lei nº 8.616 de 07 de Novembro de 2019

ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Art. 1º Para efeito do disposto na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo inciso X do artigo 38, do Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, as empresas de segurança privada sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais registrados.
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