Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 116 da Lei nº 13.898 de 11 de Novembro de 2019

Lei nº 13.898 de 11 de Novembro de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§ 2º Deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos, os projetos de lei aprovados ou as medidas provisórias que:
II - concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária.

Novidades Jurídicas de 2021: 3) Lei da Internet das Coisas

Desde o dia 1º de janeiro de 2021, está em vigor a Lei nº 14.108/2020, conhecida como a Lei da Internet das Coisas. Apesar dessa denominação, a lei não regula a Internet das Coisas ou IoT ( Internet…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes,…
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LEI Nº 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento,…
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