Artigo 116 da Lei nº 13.898 de 11 de Novembro de 2019

Lei nº 13.898 de 11 de Novembro de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§ 1º As proposições de autoria do Poder Executivo federal que concedam ou ampliem benefícios tributários deverão estar acompanhadas de avaliação do Ministério da Economia quanto ao mérito e aos objetivos pretendidos, bem como da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, e de sua compensação, de acordo com as condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos, os projetos de lei aprovados ou as medidas provisórias que:
I - vinculem receitas; ou
II - concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária.
§ 3º A criação ou a alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM): XXXXX

Trata-se de ação de controle externo do tipo acompanhamento com o propósito de avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou…
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Trata-se de representação por mim previamente conhecida[footnoteRef:2] sobre possíveis irregularidades na aprovação da Resolução Gecex 88, de 14/9/2020[footnoteRef:3], do Comitê-Executivo de Gestão…
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Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM): XXXXX

Adoto, como relatório, a instrução da equipe da Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag (peça 88) : " 1. INTRODUÇAO 1.1. Objetivo Geral 1. Trata-se de ação de controle externo do tipo…
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Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

Razões do veto "A propositura autoriza a destinação de até 50% dos limites previstos no artigo para a contratação de operações de crédito em geral para aportes a fundos de previdências de servidores…
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Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

II - incentivos tributários para pessoas físicas e jurídicas que financiarem o PFPSA; III - créditos com juros diferenciados destinados à produção de mudas de espécies nativas, à recuperação de áreas…
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Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 6, de 12 de janeiro de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do…
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MENSAGEM Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

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MENSAGEM Nº 7, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

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Novidades Jurídicas de 2021: 3) Lei da Internet das Coisas

Desde o dia 1º de janeiro de 2021, está em vigor a Lei nº 14.108/2020, conhecida como a Lei da Internet das Coisas. Apesar dessa denominação, a lei não regula a Internet das Coisas ou IoT ( Internet…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes,…
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