Art. 7, inc. I da Medida Provisoria 904/19

Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto:
I - ao art. 6º, em 1º de janeiro de 2020; e
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