Alínea "b" do Inciso XIX do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

, IV, d, dalei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A alínea b do inciso XIX do artigo 51... da MP 905 /2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213 …

Página 2441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para…

TRT2 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 1000707-29.2020.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, não há dúvidas de que a ré rescindiu o contrato com amparo no artigo 51, inciso XIX, alíneab”, da Medida Provisória 905... esse direitos mínimos já conquistados. Nesse passo, não há dúvidas de …

TRT4 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0020502-64.2020.5.04.0731 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, temporariamente, de ser considerado como acidente do trabalho, por força no disposto em seu artigo 51, inciso XIX, alínea "b... n. 955 em 20/04/2020, revogou expressamente a disposição …

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

ao acidente de trabalho. A alínea b do inciso XIX do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21... 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A al…

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. No entanto, aplicação dessa MP.... O artigo 21, IV, “d”, dalei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto …

Página 4485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Novembro de 2020

A exigência da CLT quanto à indicação do valor diz respeito ao valor estimado da causa para cada pedido, em consonância com os artigos 291 e 292, VI, do CPC, não sendo exigível prévia liquidação, até…

Página 4489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Novembro de 2020

Diante disso, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. II - PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 840,…

Página 2963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Outubro de 2020

, que, no seu art. 51, XIX, “b”, revogou o disposto na alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/91, estava em vigor... previdenciários. Não determina, contudo, como regra geral, …

Página 2965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Outubro de 2020

, que, no seu art. 51, XIX, “b”, revogou o disposto na alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/91, estava em vigor à.... Não determina, contudo, como regra geral, responsabilização do …