Inciso XIX do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
c) o art. 91;

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010327-59.2020.5.18.0104 GO 0010327-59.2020.5.18.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RO - 0010327-59.2020.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS…

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

, IV, d, dalei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A alínea b do inciso XIX do artigo 51... da MP 905 /2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213 …

Página 2441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para…

TRT2 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 1000707-29.2020.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, não há dúvidas de que a ré rescindiu o contrato com amparo no artigo 51, inciso XIX, alínea “b”, da Medida Provisória 905...-se que, embora no período de 12/11/2019 a 20/04/2020 estivesse vigente …

TRT4 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0020502-64.2020.5.04.0731 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

reintegração ao emprego e, sucessivamente, à indenização pleiteada. Sustenta que a MP n. 905 de 11 de novembro de 2019..., temporariamente, de ser considerado como acidente do trabalho, por força …

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

ao acidente de trabalho. A alínea b do inciso XIX do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21... 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A …

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. No entanto, aplicação dessa MP.... O artigo 21, IV, “d”, dalei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Proporcional [55412], FGTS [10570], Guias do Seguro Desemprego [55447], Indenização Adicional [8822], Décimo Terceiro Salário [2666], Prescrição [10568], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], Ônus da Prova [55114], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Horas Extras [55365], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], • 1000797-66.2020.5.02.0263 • 3ª Vara do Trabalho de Diadema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

legislativa com a edição da Medida Provisória n.º 905, que vigorou entre 11 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020... sustenta a revogação do art. 21, d, da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisóri…

Andamento do Processo n. 1000797-66.2020.5.02.0263 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-2

com a edição da Medida Provisória n.º 905, que vigorou entre 11 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020 (revogação pela MP... a revogação do art. 21, d, da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória

Andamento do Processo n. 1000797-66.2020.5.02.0263 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-2

da Medida Provisória n.º 905 , que vigorou entre 11 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020 (revogação pela MP 955... do art. 21, d, da Lei n.º 8.213 /91 pela Medida Provisória n.º 905 , …