Art. 51, inc. XIX da Medida Provisoria 905/19

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
c) o art. 91;

Andamento do Processo n. 0723627-14.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJDF

, alínea b, da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2020 17:49:46... de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incompetência deste juízo, tendo …

Página 789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

-se acerca da incompetência deste juízo, tendo em vista os termos do art. 51, inciso XIX, alínea "b", da Medida Provisória n.... 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2020 …

Página 538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2020

em vista os termos do art. 51, inciso XIX, alínea "b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF... representado no título executivo judicial e que, satisfeita a …

Andamento do Processo n. 0723164-72.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 04/02/2020 do TJDF

XIX, alínea "b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2020 16:41:46... prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incompetência deste …

Página 874 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Fevereiro de 2020

Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2020 16:41:46. Vitor Feltrim Barbosa Juiz..., manifestarem-se acerca da incompetência deste juízo, tendo em vista os …

Andamento do Processo n. 0716175-50.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJDF

, alínea "b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2020 22:52:38. Vitor... (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incompetência deste juízo, tendo …

Andamento do Processo n. 0713806-83.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJDF

Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2020 22:54:48. Vitor Feltrim Barbosa Juiz..., manifestarem-se acerca da incompetência deste juízo, tendo em vista os …

Andamento do Processo n. 0702017-53.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJDF

os termos do art. 51, inciso XIX, alínea "b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 31...

Andamento do Processo n. 0702017-53.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJDF

os termos do art. 51, inciso XIX, alínea "b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 31...

Página 611 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Fevereiro de 2020

"b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2020 22:52:38. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito... (quinze) dias, manifestarem-se acerca da …