Inciso XIX do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
c) o art. 91;

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000722-34.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

revogado pela Medida Provisória n. 905 de 11.11.19, além de ter sido alterada a redação do § 2º do art. 58 da CLT pela Lei... da MP 905 /2019 revogou a alínea d do inciso IV do caput do art. 21 da …

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. No entanto, aplicação dessa.... O artigo 21, IV, “d”, dalei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001048-54.2019.8.16.0083 PR 0001048-54.2019.8.16.0083 (Acórdão)

, nos termos do artigo 51 , inciso XIX , alínea b , da Medida Provisória 905 /2019; a incompetência da Justiça Estadual para... do Superior Tribunal de Justiça; (c) com o advento da Medida Provisó…

Andamento do Processo n. 0001858-02.2019.4.03.6331 - 29/06/2020 do TRF-3

não mencionar que o excerto alhures, teria sido revogado pela edição do art. 51, XIX, b da Medida Provisória n. 905..., de 11 de novembro de 2019. No entanto, em ato recente do Executivo, referido …

Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

revogado pela edição do art. 51, XIX, “b” da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. No entanto, em ato recente... do Executivo, referido diploma foi revogado pela Medida Provisória n. …

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Junho de 2020

, pela condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva. O artigo 51, XIX, “b”, da Medida Provisória n.º 905/20019... Provisória n.º 905/2019, a empresa não emitiu a CAT. Noticiou ter …

Andamento do Processo n. 1009528-72.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1009528-72.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimar Junio Dearo -Vistos. Págs. 63/64: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. A justiça gratuita,…

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

de trajeto ao acidente de trabalho. A alínea “b” do inciso XIX do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea “d” do inciso IV... Civil, inclusive sobre a aplicação da MP 905/2019, que revogou a …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, do art. 51 , XIX , b , da Medida Provisória n.º 905 /19. Prazo comum de 10 dias. Intimem-se. - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB..., será emitido mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do …

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do inciso XIX do artigo 51 da MP 905 /2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213 /1991. No entanto... /2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213 /1991 ao …