Inciso XIX do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
c) o art. 91;

Contestação - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Acidente in itinere ocorrido na vigência da MP 905 de 2019 não é acidente de trabalho P ROCESSO…

Andamento do Processo n. 0010992-29.2020.5.15.0017 - RORSum - 28/03/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010992-29.2020.5.15.0017 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE RIO PRETO SALDANHA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO MARCELO POLI (OAB: 202846/SP)…

Andamento do Processo n. 0010992-29.2020.5.15.0017 - RORSum - 28/03/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010992-29.2020.5.15.0017 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE RIO PRETO SALDANHA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO MARCELO POLI (OAB: 202846/SP)…

Página 1632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Março de 2022

empregadora deveria ser responsabilizada pela exposição do empregado à situação de risco, com potencial perigo de dano à sua integridade física, independentemente de culpa, durante a execução de seu…

Página 1635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Março de 2022

empregadora deveria ser responsabilizada pela exposição do empregado à situação de risco, com potencial perigo de dano à sua integridade física, independentemente de culpa, durante a execução de seu…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1000122-66.2021.5.02.0361 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000122-66.2021.5.02.0361 16ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010415-43.2020.5.03.0160 MG 0010415-43.2020.5.03.0160

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010415-43.2020.5.03.0160 (ED) EMBARGANTE: DELLAS AGROPECUARIA LTDA - ME PARTE CONTRÁRIA: MARIA JOSE REIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000445-73.2019.5.06.0191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000445-73.2019.5.06.0191 ÓRGAO JULGADOR : 3ª TURMA…

Andamento do Processo n. 0000445-73.2019.5.06.0191 - ROT - 17/03/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000445-73.2019.5.06.0191 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CNPJ: 07.699.082/0001-53 ADVOGADO GABRIELA RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0000445-73.2019.5.06.0191 - ROT - 17/03/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000445-73.2019.5.06.0191 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CNPJ: 07.699.082/0001-53 ADVOGADO GABRIELA RODRIGUES…