PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RO - 0010327-59.2020.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS…
Inciso XIX do Artigo 51 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019
Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
c) o art. 91;
Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021
, IV, d, dalei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A alínea b do inciso XIX do artigo 51... da MP 905 /2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213 …
Página 2441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021
SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL: 1- Há documentos e prontuário médico que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? 2- Há necessidade de mais exames complementares para…
TRT2 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 1000707-29.2020.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, não há dúvidas de que a ré rescindiu o contrato com amparo no artigo 51, inciso XIX, alínea “b”, da Medida Provisória 905...-se que, embora no período de 12/11/2019 a 20/04/2020 estivesse vigente …
TRT4 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0020502-64.2020.5.04.0731 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
reintegração ao emprego e, sucessivamente, à indenização pleiteada. Sustenta que a MP n. 905 de 11 de novembro de 2019..., temporariamente, de ser considerado como acidente do trabalho, por força …
Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020
ao acidente de trabalho. A alínea b do inciso XIX do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21... 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. A …
Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020
do artigo 51 da MP 905/2019, revogou a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. No entanto, aplicação dessa MP.... O artigo 21, IV, “d”, dalei 8.213/91 equiparava o acidente de trajeto …
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Proporcional [55412], FGTS [10570], Guias do Seguro Desemprego [55447], Indenização Adicional [8822], Décimo Terceiro Salário [2666], Prescrição [10568], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], Ônus da Prova [55114], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Horas Extras [55365], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], • 1000797-66.2020.5.02.0263 • 3ª Vara do Trabalho de Diadema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
legislativa com a edição da Medida Provisória n.º 905, que vigorou entre 11 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020... sustenta a revogação do art. 21, d, da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisóri……
Andamento do Processo n. 1000797-66.2020.5.02.0263 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-2
com a edição da Medida Provisória n.º 905, que vigorou entre 11 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020 (revogação pela MP... a revogação do art. 21, d, da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória …
Andamento do Processo n. 1000797-66.2020.5.02.0263 - ATSum - 27/11/2020 do TRT-2
da Medida Provisória n.º 905 , que vigorou entre 11 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020 (revogação pela MP 955... do art. 21, d, da Lei n.º 8.213 /91 pela Medida Provisória n.º 905 , …