Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033528-72.2019.1.00.0000 DF 0033528-72.2019.1.00.0000

de novembro de 2019. A medida tem o seguinte teor: “MEDIDA PROVISÓRIA 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção... direta em face da Medida Provisória n. 904 , de 11 de novembro de 2…

Andamento do Processo n. 6.262 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/09/2020 do STF

propõe ação direta em face da Medida Provisória n. 904 , de 11 de novembro de 2019. A medida tem o seguinte teor: “MEDIDA... PROVISÓRIA 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do …

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019. A medida tem o seguinte teor: “MEDIDA PROVISÓRIA 904, DE 11 DE NOVEMBRO... dos Estados e do Distrito Federal ( petição 50.681/2019). 2. Conforme …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

904, de 11 de novembro de 2019.” É, em síntese, o relatório. Verifico que a Medida Provisória 904, de 11 de novembro... de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2019; 198º da Independência e …

Página 3755 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

ocasionada em acidente de trânsito. Como é sabido, em novembro de 2019, o Presidente da República editou Medida... Provisória (MP) 904 /2019, que extinguiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais …

Página 3757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

a MP 904 /2019 até ulterior decisão. Desta feita, considerando a suspensão da medida provisória acima citada, RECEBO... da República editou Medida Provisória (MP) 904 /2019, que extinguiu o …

Andamento do Processo n. 5079246.36.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2020 do TJGO

uma série de dificuldades afirmando que o seguro DPVAT seria extinto através da medida provisória 904/2019, afirmando... Cível n. 366389-42, DJ 1673 de 19/11/2014). “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE …

Página 3802 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2020

que o seguro DPVAT seria extinto através da medida provisória 904/2019, afirmando que a Requerente teria que voltar.../2014 (julgamento do RE 631.240/MG). (...) Diante do exposto, SUSPENDO o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841521 PR 2019/0297105-4

, valendo mencionar a recente tramitação da Medida Provisória 904/2019 e a apresentação dos Projetos de Lei 1059/2019... na pauta do Poder Legislativo, valendo mencionar a recente tramitação da Medid…

Andamento do Processo n. 1841521 - Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

na pauta do Poder Legislativo, valendo mencionar a recente tramitação da Medida Provisória 904/2019 e a apresentação...Andamento do Processo n. 1841521 - Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ …

Termo ou Assunto relacionado