Medida Provisoria 904/19

Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0034238-92.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0034238-92.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta por pessoa natural em face da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019. O requerente, advogado inscrito na Ordem dos …

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