Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 904 de 11 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841521 PR 2019/0297105-4

, valendo mencionar a recente tramitação da Medida Provisória 904/2019 e a apresentação dos Projetos de Lei 1059/2019... na pauta do Poder Legislativo, valendo mencionar a recente tramitação da Medid…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0033528-72.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033528-72.2019.1.00.0000

os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999), nos termos do voto... deferida, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868, para suspender os …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0034238-92.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0034238-92.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta por pessoa natural em face da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019. O requerente, advogado inscrito na Ordem dos …

Termo ou Assunto relacionado