Art. 51 da Medida Provisoria 905/19

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 51. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943:
a) o § 1º do art. 47;
I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943:
b) o parágrafo único do art. 68;
a) o § 1º do art. 47;
c) o parágrafo único do art. 75;
d) o parágrafo único do art. 153;
e) o inciso III do caput do art. 155;
b) o parágrafo único do art. 68;
f) o art. 159;
c) o parágrafo único do art. 75;
g) o art. 160;
d) o parágrafo único do art. 153;
h) o § 3º do art. 188;
e) o inciso III do caput do art. 155;
i) o § 2º do art. 227;
f) o art. 159;
g) o art. 160;
h) o § 3º do art. 188;
i) o § 2º do art. 227;
j) o art. 313;
k) o art. 319;
j) o art. 313;
l) o art. 326;
k) o art. 319;
m) o art. 327;
l) o art. 326;
n) o parágrafo único do art. 328;
m) o art. 327;
o) o art. 329;
n) o parágrafo único do art. 328;
o) o art. 329;
p) o art. 330;
q) o art. 333;
p) o art. 330;
q) o art. 333;
r) o art. 345;
s) a alínea “c” do caput do art. 346;
r) o art. 345;
t) o parágrafo único do art. 351;
s) a alínea “c” do caput do art. 346;
u) o art. 360;
t) o parágrafo único do art. 351;
u) o art. 360;
v) o art. 361;
v) o art. 361;
w) o art. 385;
w) o art. 385;
x) o art. 386;
x) o art. 386;
y) os § 1º e § 2º do art. 401;
y) os § 1º e § 2º do art. 401;
z) o art. 435;
aa) o art. 438;
z) o art. 435;
aa) o art. 438;
ab) o art. 557;
ac) o parágrafo único do art. 598;
ab) o art. 557;
ad) as alíneas “a” e “b” do caput do art. 627;
ac) o parágrafo único do art. 598;
ae) os § 1º e § 2º do art. 628;
ad) as alíneas “a” e “b” do caput do art. 627;
af) o parágrafo único do art. 635;
ae) os § 1º e § 2º do art. 628;
ag) o art. 639;
af) o parágrafo único do art. 635;
ah) o art. 640;
ag) o art. 639;
ai) o art. 726;
ah) o art. 640;
aj) o art. 727; e ak) os § 1º e § 2º do art. 729;
ai) o art. 726;
II - os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 605, de 1949;
aj) o art. 727; e ak) os § 1º e § 2º do art. 729;
III - a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964;
IV - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:
II - os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 605, de 1949;
a) a alínea “e” do caput do art. 8º;
III - a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964;
b) o inciso XII do caput do art. 32;
IV - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:
c) o inciso VIII do caput do art. 34;
a) a alínea “e” do caput do art. 8º;
d) os art. 122 ao art. 125;
b) o inciso XII do caput do art. 32;
e) o art. 127; e
c) o inciso VIII do caput do art. 34;
f) o art. 128;
d) os art. 122 ao art. 125;
V - os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 4.680, de 1965;
e) o art. 127; e
VI - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 806, de 1969:
f) o art. 128;
a) os art. 2º ao art. 4º; e
V - os art. 8º ao art. 10 da Lei nº 4.680, de 1965;
b) o § 2º do art. 10;
VI - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 806, de 1969:
VII - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 1969:
a) os art. 2º ao art. 4º; e
a) o art. 4º;
b) o § 2º do art. 10;
b) o art. 5º;
VII - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 1969:
c) o art. 8º; e
a) o art. 4º;
d) os art. 10 ao art. 12;
b) o art. 5º;
VIII - a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975;
c) o art. 8º; e
IX - o art. 4º da Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978;
d) os art. 10 ao art. 12;
X - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.615, de 1978:
VIII - a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975;
a) os art. 6º ao art. 8º;
IX - o art. 4º da Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978;
b) o art. 10;
X - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.615, de 1978:
c) o art. 21;
a) os art. 6º ao art. 8º;
d) o parágrafo único do art. 27;
b) o art. 10;
e) o art. 29; e
c) o art. 21;
f) o art. 31;
d) o parágrafo único do art. 27;
XI - o art. 57 da Lei nº 3.857, de 1960;
e) o art. 29; e
XII - a Lei nº 4.178, de 11 de dezembro de 1962;
f) o art. 31;
XIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965:
XI - o art. 57 da Lei nº 3.857, de 1960;
a) os §1º e § 2º do art. 2º;
XII - a Lei nº 4.178, de 11 de dezembro de 1962;
b) o art. 3º; e
XIII - os seguintes dispositivos da Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965:
c) o art. 4º;
a) os §1º e § 2º do art. 2º;
XIV - o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.923, de 1965;
b) o art. 3º; e
XV - o art. 6º da Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980;
c) o art. 4º;
XVI - o art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985;
XIV - o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 4.923, de 1965;
XVII - o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 7.855, de 1989;
XV - o art. 6º da Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980;
XVIII - o § 1º do art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
XVI - o art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985;
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
XVII - o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 7.855, de 1989;
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
XVIII - o § 1º do art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 1990;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:
c) o art. 91;
a) a alínea “b” do inciso III do caput do art. 18;
XX - o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.719, de 1998;
b) a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21; e
XXI - os art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101, de 2000;
c) o art. 91;
XXII - o art. 20-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
XX - o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.719, de 1998;
XXIII - o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009; e
XXI - os art. 6º ao art. 6º-B da Lei nº 10.101, de 2000;
XXIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.636, de 2018:
XXII - o art. 20-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
a) o § 4º do art. 1º, e
XXIII - o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009; e
b) os incisos I ao XV do § 1º do art. 7º.
XXIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.636, de 2018:
a) o § 4º do art. 1º, e
b) os incisos I ao XV do § 1º do art. 7º.

Andamento do Processo n. 1001677-18.2019.5.02.0320 - ACC - 21/02/2020 do TRT-2

. Isso se verifica no artigo 51 , inciso XXI , da Medida Provisória 905 /2019. Inclusive, pela referida Medida Provisória.... Ocorre que os artigos 6º e 6º-A da Lei n. 10.101 /2000 foram revogados …

Página 2926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

de Trabalho para o trabalho em feriados. Isso se verifica no artigo 51, inciso XXI, da Medida Provisória 905/2019... pela Medida Provisória 905/2019. Disso resulta que não há mais a necessidade de …

Andamento do Processo n. 0723627-14.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJDF

, alínea b, da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2020 17:49:46... de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incompetência deste juízo, tendo …

Página 789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

-se acerca da incompetência deste juízo, tendo em vista os termos do art. 51, inciso XIX, alínea "b", da Medida Provisória n.... 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2020 …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

na Medida Provisória n. 905, de 11.11.2019, que alterou o art. 39 da Lei n. 8.177/91. Assiste-lhe razão. Tratando-se de matéria... aos arts. 4º, 6º, 7º e 51, III e IV, da Medida Provisória n. 905

Página 70 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

em trâmite no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6261-DF relativa aos arts. 4º, 6º, 7º e 51, III e IV, da Medida... Provisória n. 905 de 11.11.2019, aguardando despacho da Relatora …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

e 51, III e IV, da Medida Provisória n. 905 de 11.11.2019, aguardando despacho da Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA... deste TRT da 24ª Região, cujo posicionamento foi positivado na redação dada pela …

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

relativa aos arts. 4º, 6º, 7º e 51, III e IV, da Medida Provisória n. 905 de 11.11.2019, aguardando despacho da Relatora....7.2016). Embargos acolhidos. 2.2 - JUROS DE MORA - NÃO CONHECIMENTO - MEDI…

Página 538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2020

em vista os termos do art. 51, inciso XIX, alínea "b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF... representado no título executivo judicial e que, satisfeita a …

Andamento do Processo n. 0723164-72.2019.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 04/02/2020 do TJDF

XIX, alínea "b", da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2020 16:41:46... prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incompetência deste …
Termo/Assunto relacionado