Artigo 21 da Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Medida Provisoria nº 905 de 11 de Novembro de 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Art. 21. Sem prejuízo de outros recursos orçamentários a ele destinados, são receitas vinculadas ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho o produto da arrecadação de: (Produção de efeitos)
I - valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ou ainda termo de compromisso firmado perante o Ministério da Economia, observado o disposto no art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
II - valores relativos aos danos morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado pela União ou pelo Ministério Público do Trabalho; e
III - valores devidos por empresas que descumprirem a reserva de cargos destinada a pessoas com deficiência, inclusive referentes à aplicação de multas.
§ 1º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão obrigatoriamente revertidos ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.
§2º Os recursos arrecadados na forma prevista neste artigo serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
3º A vinculação de valores de que trata este artigo vigorará pelo prazo de cinco anos, contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional.
Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

Recurso - TRT03 - Ação Estabilidade Acidentária - Atsum

1 Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG. Processo DE FATIMA BATISTA LINHARES, devidamente qualificada nos autos da ação supra, em trâmite por este r. Juízo…

Recurso - TRT03 - Ação Estabilidade Acidentária - Rorsum

1 Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG. Processo DE FATIMA BATISTA LINHARES, devidamente qualificada nos autos da ação supra, em trâmite por este r. Juízo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inidenização por Acidente de Trabalho (Concessão Auxílio-Acidente) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. , brasileira, solteira, vendedora, nascida aos 18.09.1990, filha de , portadora da Cédula…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 04a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO CLARO- SP. Autos do Processo: , já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em epígrafe, que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-70.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-70.2020.8.16.0001 (Acórdão)

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Izabel da Luz Santana em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.A autora narrou, em sua petição inicial, que exerce a função de operadora de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-43.2021.8.16.0001 Curitiba XXXXX-43.2021.8.16.0001 (Acórdão)

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Felipe Sena Becker em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em sua petição inicial, o autor narrou que exercia a função de analista de redes…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-70.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-70.2020.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – ACIDENTE DE TRAJETO – SAÍDA DO TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA – MP 905/2019 REVOGADA PELA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-43.2021.8.16.0001 Curitiba XXXXX-43.2021.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – ACIDENTE DE TRAJETO …

Termo ou Assunto relacionado