Inciso II do Artigo 36 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Dezembro de 2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL FUNDO MUN. DE SAÚDE CASINHAS - HOMOLOGAÇÃO Processo Nº: 00031/2021. CPL. Pregão Eletrônico Nº 00022/2021 . Compra. Homologação do Pregão Eletrônico Nº…

Página 124 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2021

III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei…

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

id: 4155631 PORTARIA Nº 2315 (Processo nº. 2021-06114094) RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, NORIVAL ROCHA CRUZ , Analista Judiciário, matrícula nº. 14848, do cargo em comissão de Assessor de…

Portaria n. 2.199 - 02/12/2021 do TJAL

PORTARIA Nº 2.199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo…

Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2021

id: 4152785 PORTARIA Nº 2413 (Processo nº. 2021-06114539) RESOLVE: Art. 1º. Nomear CONSUELO AGUIAR HUEBRA ALLA DOS SANTOS , matrícula nº. 400000071, para exercer o cargo em comissão de Assistente de…

Página 5 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2021

id: 4152935 PORTARIA Nº. 2494 - (Processo nº. 2021-0673932)* RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, a pedido, com proventos integrais, PATRICIA MACHADO PERES , matrícula nº. 01/20557, no cargo de Analista…

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2021

id: 4152940 Processo: 2021-0655304 – TJ Fixo os proventos de inatividade de SIMONE VICTORINO FURTADO FERREIRA , aposentada, voluntariamente, com proventos integrais, no cargo de Analista Judiciário,…

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2021

id: 4152999 Processo: 2021-06100922 – TJ Fixo os proventos de inatividade de ROUSELEINE GOMES SOUTILHO , aposentada, de ofício, com proventos integrais, no cargo de Analista Judiciário, classe “C”,…

Página 106 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Dezembro de 2021

Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal…

Página 5409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

Mister se faz gizar que aludida contribuição só incidia sobre vencimentos que superassem o teto previdenciário, em observância ao disposto no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela…