Artigo 36 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.
Brasília, em 12 de novembro de 2019 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado RODRIGO MAIA Presidente Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário Deputado FÁBIO FARIA 3º Secretário Senador FLÁVIO BOLSONARO 3º Secretário Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário Senador LUIS CARLOS HEINZE 4º Secretário

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

e o art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, com validade a contar..., com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, …

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

e o art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, com validade a contar de 22.... 3º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, da Emenda Constitu…

Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

/07/2005, publicada em 06/07/2005 c/c o art. 10, § 7º e o art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 12/11... II, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019,…

Página 41 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Outubro de 2020

as alterações dispostas na Emenda Constitucional 103, especialmente o art. 9º, §§ 2º e 3º; CONSIDERANDO o art. 36, III... realizado pela Dra Eliana Kawaguti, termino previsto para 31/12/2020. Art

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Outubro de 2020

, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo E-26/005/2291/2019. Id: 2277100 SECRETARIA DE ESTADO..., e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e …

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

- ainda em vigor para os regimes próprios estaduais, conforme art. 36 , inciso II , da EC 103 , de 12/11/2019 - determina... texto constitucional , o artigo 4º , § 1º , do Decreto 52.859 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012315-85.2017.8.26.0248 SP 1012315-85.2017.8.26.0248

Executivo que a referendou integralmente (art. 36, inciso II, da EC 103/2019). No Estado de São Paulo, foi a referida.... SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. LEI COMPLEMENTAR …

Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2020

, CONSIDERANDO o Art. 36 da Lei 1.285/2007 e Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, Art. 36 INCISO II e III da EC 103..., autorizar a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

da publicação da Lei Estadual n. 4.712, de 15/01/2020 (vide art. 36, II, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019... Machado, 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2020

, combinado com § 9º, do artigo 4º da Emenda Constitucional 103/2019. Processo E-26/007/8861/2019. Id: 2276870..., e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, …

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