Artigo 36 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.
Brasília, em 12 de novembro de 2019 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado RODRIGO MAIA Presidente Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário Deputado FÁBIO FARIA 3º Secretário Senador FLÁVIO BOLSONARO 3º Secretário Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário Senador LUIS CARLOS HEINZE 4º Secretário

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Processo n° Reclamante: - CFMV , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra o Conselho…

Página 9150 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos: I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no…

Página 9208 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

O Estado de Goiás estava aplicando aos inativos a LC 77, que prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS: Art. 23. A contribuição previdenciária…

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(omisses) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas,…

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cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, devem estar expressos em norma de instituição da exação, em nome do princípio da legalidade. Logo, a exegese dos mencionados dispositivos normativos…

Página 5297 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. 1 – Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, a parte…

Página 5299 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

constitucionais advindas pelas emendas federal (EC 103/19) e estadual (EC 65/2019), as quais não fixaram a alíquota a ser imposta ao novel tributo que incide sobre os seus proventos de aposentadoria.

Página 5301 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

pensionistas ou aposentados são obrigados a contribuir para a previdência caso a sua pensão ou aposentadoria supere o teto dos benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000484-74.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000484-74.2021.4.03.6142 POLO ATIVO FATIMA BERNARDO GARCIA ADVOGADO(A/S) CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA | 393188/SP RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO | 317230/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Página 7969 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

falar em incidência do tributo. Noutro ponto, a Recorrente aponta a legalidade da aplicação da alíquota de 14,25% na hipótese em comento. A EC n. 103, em seu art. 36, condicionou a sua própria…

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