Art. 36 Emenda Constitucional 103/19

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.
Brasília, em 12 de novembro de 2019 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado RODRIGO MAIA Presidente Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente Deputado MARCOS PEREIRA 1º Vice-Presidente Senador ANTONIO ANASTASIA 1º Vice-Presidente Deputado LUCIANO BIVAR 2º Vice-Presidente Senador LASIER MARTINS 2º Vice-Presidente Deputada SORAYA SANTOS 1ª Secretária Senador SÉRGIO PETECÃO 1º Secretário Deputado MÁRIO HERINGER 2º Secretário Senador EDUARDO GOMES 2º Secretário Deputado FÁBIO FARIA 3º Secretário Senador FLÁVIO BOLSONARO 3º Secretário Deputado ANDRÉ FUFUCA 4º Secretário Senador LUIS CARLOS HEINZE 4º Secretário

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2020

o art. 10, § 7º e o art. 36 , inciso II , da Emenda Constitucional 103 , de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019... 4620 /2005, com fundamento no art. 3º , da Emenda Constitucional 47 , de …

Página 164 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Junho de 2020

de Oliveira; CONSIDERANDO: o art. 40 , § 7º , da Constituição Federal , e arts. 1º e 36 da Emenda Constitucional 103... de junho de 2020, nos termos do art. 40 , § 7º , da Constituição Federal , …

Página 447 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Junho de 2020

nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e do art. 36 da Emenda Constitucional 103/2019, Aposentadoria...Pg. 447. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2020

GR 3798/07, alterada pela Portaria GR 3940/08 e do art. 13 c.c. art. 36 , inciso III , da Emenda Constitucional 103 /2019... 3798/07, alterada pela Portaria GR 3940/08 e do art. 13 c.c. art. 36 , …

Página 140 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 36, inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, à servidora ZENILDE... da Comarca de Biguaçu, observados os fundamentos do art. 3º, da Emenda Con…

Página 227 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

Constitucional 41, de 19/12/2003, do art. 2º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, c/c o art. 36, da Emenda..., do art. 40 da Constituição Federal/1988, c/c o art. 36, da Emenda Constit…

Página 228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

. 7º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, do art. 2º, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005... e ainda, dos arts. 32 e 33, da Lei Complementar 291, de 29/04/2015, c/c o art. 36,…

Página 229 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

, II, III e IV do art. 6º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, do art. 2º, da Emenda Constitucional 47..., de 05/07/2005 e ainda, do art. 32 da Lei Complementar 291, de 29/04/2015 …

Página 230 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

o art. 36, da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, mais a redação dos incisos I, II, III e IV do art. 6º e art... Constitucional 41, de 19/12/2003, do art. 2º, da Emenda Constitucional

Página 231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

o art. 36, da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 e ainda, do art. 34 da Lei Complementar 291, de 29/04/2015... Constitucional 47, de 05/07/2005, c/c o art. 36, da Emenda Constituciona…

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