Inciso IV do Artigo 35 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/23006 INTERESSADO: 8075573 - CONCEICAO DE NAZARETH BRANDAO FALCÃO ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA DECISÃO Acolho a manifestação desta Assessoria…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 20/05/2022 18:58:15 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2022 12:04:47 LOCAL : ITAPACI - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2022 12:04:47 LOCAL : ITAPACI - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2022 12:04:48 LOCAL : ITAPACI - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

daquela Seção que desabone a conduta da servidora. O juiz da unidade de origem apresentou manifestação, acompanhada de documentação, conforme fls. 49/63, ao passo que a magistrada da comarca de…

(...) Parágrafo único. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações…

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da…

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da…

DECISÃO O Estado de Goiás apresentou Embargos de Declaração objetivando efeitos infringentes, apontando fato novo, decorrente da Reforma da Previdência, através das emendas constitucionais n.