Inciso III do Artigo 35 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 35. Revogam-se:
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)

Recurso - TJPA - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Pará e Igeprev Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do para

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido juridicamente por suas procuradoras…

Andamento do Processo n. 5488812-82.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 21/06/2022 15:55:34 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA…

Andamento do Processo n. 5410046-15.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 17/06/2022 09:04:49 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA…

Página 7781 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social anteriormente prevista na Lei Complementar 77/2010, foi alterado.

Página 8050 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

do Regime Geral de Previdência Social anteriormente prevista na Lei Complementar 77/2010, foi alterado. Explico. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o §21º do artigo 40 da Constituição…

Página 4048 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

referende integralmente. No âmbito estadual, a aludida imunidade tinha como fundamento o artigo 23, parágrafo 7º c/c com o artigo 45, ambos da Lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de janeiro de…

Página 14254 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022

idêntica: (...) 1. Inexiste litispendência entre o mandado de segurança coletivo, impetrado por sindicato e a ação individual, ainda que idênticas a causa de pedir e o pedido, diante da diversidade…

Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Estado do Pará

EM ANEXO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. Processo n° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência,…

Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Estado do Pará

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. Processo n° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 2182503-57.2020.8.26.0000 SP 2182503-57.2020.8.26.0000

Registro: 2022.0000472675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental Cível n° 2182503-57.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PRESIDENTE DA…