EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido juridicamente por suas procuradoras…
Inciso III do Artigo 35 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 35. Revogam-se:
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)
Andamento do Processo n. 5488812-82.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 21/06/2022 15:55:34 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA…
Andamento do Processo n. 5410046-15.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 17/06/2022 09:04:49 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA…
Página 7781 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022
aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social anteriormente prevista na Lei Complementar 77/2010, foi alterado.
Página 8050 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022
do Regime Geral de Previdência Social anteriormente prevista na Lei Complementar 77/2010, foi alterado. Explico. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o §21º do artigo 40 da Constituição…
Página 4048 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022
referende integralmente. No âmbito estadual, a aludida imunidade tinha como fundamento o artigo 23, parágrafo 7º c/c com o artigo 45, ambos da Lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de janeiro de…
Página 14254 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022
idêntica: (...) 1. Inexiste litispendência entre o mandado de segurança coletivo, impetrado por sindicato e a ação individual, ainda que idênticas a causa de pedir e o pedido, diante da diversidade…
Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Estado do Pará
EM ANEXO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. Processo n° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência,…
Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Estado do Pará
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. Processo n° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 2182503-57.2020.8.26.0000 SP 2182503-57.2020.8.26.0000
Registro: 2022.0000472675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental Cível n° 2182503-57.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PRESIDENTE DA…