Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 35. Revogam-se:
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020
Wagner Balera, Ana Paula Oriola de Raeffray
A obra aborda, dentre outros temas, as alterações nos critérios da Reforma da Previdência quanto a concessão de benefícios dos servidores públicos promovidas pela EC nº 103/2019, a previdência do servidor público, as regras de transição, as modificações no financiamento do Regime Próprio de P...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido juridicamente por suas procuradoras…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 21/06/2022 15:55:34 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pedido conhecido em parte e procedente em parte - Data da Movimentação 17/06/2022 09:04:49 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA…
aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social anteriormente prevista na Lei Complementar 77/2010, foi alterado.
do Regime Geral de Previdência Social anteriormente prevista na Lei Complementar 77/2010, foi alterado. Explico. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o §21º do artigo 40 da Constituição…
referende integralmente. No âmbito estadual, a aludida imunidade tinha como fundamento o artigo 23, parágrafo 7º c/c com o artigo 45, ambos da Lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de janeiro de…
idêntica: (...) 1. Inexiste litispendência entre o mandado de segurança coletivo, impetrado por sindicato e a ação individual, ainda que idênticas a causa de pedir e o pedido, diante da diversidade…
EM ANEXO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. Processo n° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência,…
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. Processo n° : , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar…
Registro: 2022.0000472675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental Cível n° 2182503-57.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PRESIDENTE DA…