Artigo 35 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40; (Vigência)
b) o § 13 do art. 195;
II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (Vigência)

Andamento do Processo Administrativo n. 2022/23006 - 23/05/2022 do TJBA

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/23006 INTERESSADO: 8075573 - CONCEICAO DE NAZARETH BRANDAO FALCÃO ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA DECISÃO Acolho a manifestação desta Assessoria…

Andamento do Processo n. 5092907-26.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 20/05/2022 18:58:15 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA…

Andamento do Processo n. 5413305-82.2021.8.09.0083 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2022 12:04:47 LOCAL : ITAPACI - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5441673-04.2021.8.09.0083 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2022 12:04:47 LOCAL : ITAPACI - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5114846-29.2021.8.09.0083 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2022 12:04:48 LOCAL : ITAPACI - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5555476-26.2020.8.09.0171 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 11:37:16 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

daquela Seção que desabone a conduta da servidora. O juiz da unidade de origem apresentou manifestação, acompanhada de documentação, conforme fls. 49/63, ao passo que a magistrada da comarca de…

Página 11141 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

(...) Parágrafo único. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações…

Página 11151 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da…

Página 11161 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da…

Termo ou Assunto relacionado