Artigo 35 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40; (Vigência)
b) o § 13 do art. 195;
II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (Vigência)

Andamento do Processo n. 5063193-43.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063193-43.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES : IZABEL GOMES LACERDA E OUTROS AGRAVADA : GOIÁS…

Página 12581 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

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Página 12971 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

ano de 2019 (EC n. 103/2019), eram isentos das referidas contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0000186-57.2021.8.26.9000 SP 0000186-57.2021.8.26.9000

PODER JUDICIÁRIO SAO PAULO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL FÓRUM JOAO MENDES JÚNIOR - 17º ANDAR, SALA 1721, CENTRO - CEP 01501-900, FONE: 2171-6315, SAO PAULO-SP Registro: 2021.0000048704 DECISAO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0063193-43.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063193-43.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES : IZABEL…

Andamento do Processo n. 5424944-89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 08:52:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5424944-89.2020.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5019044-37.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5309000-17.2019.8.09.0051 COMARCA DE VIANÓPOLIS EMBARGANTE:…

Página 11671 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art.

Página 242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; II -…

Página 3523 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Apesar de o legislador não ter especificado quais os “elementos” são capazes de convencer o juiz da “probabilidade do direito”, decerto que esse convencimento, em cognição sumária, decorre das razões…

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