Parágrafo 1 Artigo 29 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

Como ficam as contribuições para o INSS dos trabalhadores com contrato de trabalho reduzido, cujo salário não atinge um salário mínimo vigente?

um salário mínimo vigente? A Emenda Constitucional 103/2019 que tratou da reforma da previdência, alterou o artigo 195..., parágrafo único da EC 103/2019. Essa restrição se justifica em virtude da …

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