Parágrafo 7 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA-DILPE Nº 330, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 A DIRETORA DE…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

DE QUALIFICAÇÃO - arts. 14 e 15, inciso III, ambos da Lei nº 11.416/2006, c/c o art. 18 da Resolução TSE 23.380/2012. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 615/2021. Art. 4º Esta portaria entrará em…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

ATO Nº 249, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

Art. 3º Designar PAULA GOMES DA SILVA SALES, matrícula N. 316.091, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 25 de Outubro de 2021

podendo extinguir pela existência de novo casamento ou união estável, e Considerando o relatório e voto como partes integrantes deste, ACORDA, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 25 de Outubro de 2021

Considerando o relatório e voto como partes integrantes deste, ACORDA, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 25 de Outubro de 2021

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em julgar legal o ato concessivo de pensão em favor de Pedro Pereira…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 25 de Outubro de 2021

Estado da Saúde (SES), perfazendo o benefício a quantia mensal de R$1.903,49 (um mil, novecentos e três reais e quarenta e nove centavos), a ser reajustado conforme os mesmos índices oficiais…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 412, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 16.979, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da…

Termo ou Assunto relacionado