Parágrafo 5 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001525-53.2019.4.04.7004 PR 5001525-53.2019.4.04.7004

de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC 103/2019). Poderão ser excluídas da média..., e § 5º, da EC 103/2019. Carência na EC 103/2019 A Emenda Constit…

Página 1186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

da sentença. O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade..., o que implicaria incidência do regime jurídico instituído pela EC 103

Página 1187 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019. Tem-se, portanto, uma Emenda Constitucional flagrantemente.... Em suma, este juízo entende pela inconstitucionalidade do art. 26, §§ …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1407950-70.2020.8.12.0000 MS 1407950-70.2020.8.12.0000

) dos novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC 103 /2019); (vi) do art. 26 , § 5o , da EC no 103... da Constituição , e o art. 11 , caput, § 1º , incisos I a VIII, § 2º, § 3º …

Como fica a Reforma da Previdência para o Professor?

caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres (art. 26, § 2º e § 5º da EC 103/2019). Regras de transição... das mulheres (art. 26, § 2º da EC 103/2019). 2ª regra de transição: tempo de …

Como ficou a aposentadoria especial após a reforma?

sentido a redação: A redação do artigo 26 , § 2º , inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional 103 /2019 viola o princípio..., artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10 , § 2º , inciso II , artigo 19
Rafaela Linck, Advogado
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. O artigo 26, §2°, inciso III da Emenda Constitucional 103 traz a previsão do percentual de 60% (sessenta por cento) da média... A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe inúmeras modificações nos …
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há 5 meses

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por morte de Maria neste caso será de R$1.440,00. Fundamentação legal da aposentadoria: art. 26, §2º e §5º da EC 103/2019... 103/2019 Boletim Epidemiológico especial COE-COVID-19 14 de 26 de …

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