Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 26 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001525-53.2019.4.04.7004 PR 5001525-53.2019.4.04.7004

de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC 103/2019). Poderão ser excluídas da média.../2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, até a Emenda Constituci…

Como ficou a aposentadoria especial após a reforma?

sentido a redação: A redação do artigo 26 , § 2º , inciso IV e § 5º da Emenda Constitucional 103 /2019 viola o princípio..., artigo 201, § 1º, inciso II, artigo 10 , § 2º , inciso II , artigo 19

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Andamento do Processo n. 6.309 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/02/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.309 (235) ORIGEM : 6309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES…

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2020

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