Parágrafo 2 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, caput e § 1º, § 2º, inciso II e § 7º, todos da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, c/c o art. 16.../12), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, e …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, § 2º, Inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados com base no..., I, II, III, e IV, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

Constitucional 103 /2019, para fim de aposentadoria voluntária com proventos calculados com base no artigo 26 , § 2º , inciso I... , média aritmética, conforme disposto no Processo Administrativo

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

-Paraná, com fundamento legal no Art. 10, §1°, inciso II, da EC 103/2019, c/c o Art. 26, §2º da EC 103/2019. Art.... 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, b, 6, todos da Lei 8.112/90, além …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

º , da EC 103 /2019. Art. 2º Declarar vago o referido cargo, nos termos do art. 33 , inciso VII , da Lei 8.112 /1990...), com fulcro no art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal , …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

Constitucional 103 /2019 com os proventos calculados com base no artigo 26 , § 2º da EC 103 /2019, Média Aritmética... Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019. JEILSON BARRETO …

Andamento do Processo n. 5004131-51.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2020 do TRF-2

, § 2º , III , da Emenda Constitucional 103 /2019), daí porque a RMI no mínimo. Portanto, no que se refere ao cálculo..., pelo tempo de contribuição do autor considerado (Evento 15, EXECUMPR1, …

Página 4967 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2020

), o coeficiente no caso é de 60% (art. 26 , § 2º , III , da Emenda Constitucional 103 /2019), daí porque a RMI no mínimo... (Evento 4, ANEXO2) já na vigência da EC 103 /2019, pelo que não há …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

103/2019, combinado com o inciso II, § 1º do Art. 10º da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019... Constitucional n. 41/2003 e combinado com o Artigo 2º da Lei n. 10.887/2004 e …

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

, da Emenda Constitucional n.º 103 /2019, artigo 76, § 2º c/c artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei n.º 13.146 /2015...), nos termos do art. 23, § 4º, art. 26 , caput e § 2º , II , ambos da …

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