Parágrafo 2 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

Ministério do Trabalho e Previdência GABINETE DO MINISTRO PORTARIA/MTP Nº 1.083, DE 18 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001911-51.2021.4.03.6318 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001911-51.2021.4.03.6318 POLO ATIVO MIGUEL ARCANJO CADORIM ADVOGADO(A/S) JULLYO CEZZAR DE SOUZA | 175030/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0018930-24.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018930-24.2021.4.03.6301 POLO ATIVO JOAREZ FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) SERGIO REGINALDO BALLASTRERI | 232549/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013228-12.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013228-12.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ALECIO HIRANO ADVOGADO(A/S) MARIO SOBRAL | 315087/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Firefox https://sapiens.agu.gov.br/documento/ ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO COORDENAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - CONHECIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Firefox https://sapiens.agu.gov.br/documento/ ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO COORDENAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE DESPACHOS E DECISÕES (GDD) - PROCURADORES EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES-SP JOSÉ MATIAS , RG , CPF , brasileiro, casado, aposentado por incapacidade…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - COLABORAÇÃO POLOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA…

Termo ou Assunto relacionado