Artigo 26 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, caput e § 1º, § 2º, inciso II e § 7º, todos da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, c/c o art. 16.../12), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, e …

Andamento do Processo n. 5037948-18.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

caput e no parágrafo 1o. do art. 26, da EC 103/19. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte... de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei

Página 2138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

aritmética prevista no caput e no parágrafo 1o. do art. 26, da EC 103/19. CONDENO a autarquia previdenciária... constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, …

Página 773 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

Contributivo e do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RGPS. Violou, ainda, o art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, que também... antes da publicação da referida Lei 9.876/99, ocorrida em 26/…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

dada pela Lei 13.135/2015, e artigos 23 e 26 da Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019 publicada no DOU de 13/11... e o § 4º do artigo 11, todos da Emenda Constitucional 103/2019, com …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, I, II, III, e IV, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. JEILSON BARRETO ANDRADE UNIVERSIDADE.../2015 e art. 40, § 7º, inciso I, da CF, com cálculo do benefício nos termos da …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

nos artigos 23 § 1º e 26 da Emenda Constitucional 103/2019, e reajustada de acordo com o §§ 3º e 4º do art. 11 da Emenda..., combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional . 103/2019, a …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

. 40, §8º da Constituição da República c/c o art. 26, §7º da Emenda Constitucional 103/2019. Des. JOSÉ DA FONSECA... apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput e §4º da Emenda Constitucion…

Página 77 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional ... 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, …

Página 437 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

da incapacidade permanente, inclusive as alterações previstas no art.26 da Emenda Constitucional 103/19. 2.EM RELAÇÃO... Constitucional103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artig…

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