Parágrafo 2 Artigo 25 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006680-17.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006680-17.2020.4.03.6103 POLO ATIVO DIORIDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR | 224631/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006680-17.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000816-33.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000816-33.2019.4.03.6325 POLO ATIVO MARCIA APARECIDA ROBERTO COELHO ADVOGADO(A/S) MARCIO HENRIQUE RUBIA | 378830/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000209-53.2018.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000209-53.2018.4.03.6103 POLO ATIVO JOAO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR | 224631/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000209-53.2018.4.03.6103 / 3ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001690-18.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001690-18.2019.4.03.6325 POLO ATIVO JOSE MARCOLINO FILHO ADVOGADO(A/S) HELTON LUIZ RASCACHI | 275151/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001706-06.2018.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001706-06.2018.4.03.6325 POLO ATIVO ISAIAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTIN DELANDREA | 263953/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004684-19.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004684-19.2019.4.03.6325 POLO ATIVO JOAO APARECIDO BARBOSA ADVOGADO(A/S) FERNANDA DE SOUZA BARBEIRO | 420911/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001506-62.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001506-62.2019.4.03.6325 POLO ATIVO ZACARIAS MARQUES LUQUETTO ADVOGADO(A/S) RONALDO DE ROSSI FERNANDES | 277348/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001848-73.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001848-73.2019.4.03.6325 POLO ATIVO ALTAMIR BALDENEBRO ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO | 307583/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000036-24.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000036-24.2021.4.03.6103 POLO ATIVO OSMAR COSTA ADVOGADO(A/S) DEJAIR LOSNAK FILHO | 322746/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-24.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000752-86.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000752-86.2020.4.03.6325 POLO ATIVO VALDIR FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA | 312874/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

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