Artigo 25 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.

Andamento do Processo n. 0022835-71.2020.4.03.6301 - 21/09/2021 do TRF-3

0022835-71.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2021/9301165242 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0009553-60.2020.4.03.6302 - 21/09/2021 do TRF-3

0009553-60.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302065706 AUTOR: FRANCISCO CARLOS CEZAR (SP190709 - LUIZ DE MARCHI, SP372668 - SAMUEL ANTEMO SOUZA DE MARCHI)…

Página 94 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

dos períodos supramencionados, com DIB na DER em 01.09.2020, DIP em 01.07.2021, RMI de R$ 1.211,78 e RMA de R$ 1.263,03 (junho de2021); c) pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 13.493,78,…

Página 709 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunalde Justiça:“Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a…

Página 713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer…

Página 725 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum…

Intimação - Apelação Cível - 0004760-18.2015.4.03.6120 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004760-18.2015.4.03.6120 POLO PASSIVO ARLINDO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS CESAR GARRIDO | 96924/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013526-04.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013526-04.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JURACI DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013526-04.2020.4.03.6183 / 4ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013439-48.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013439-48.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ISRAEL FERNANDO DE PAULA VIDINHAS ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013439-48.2020.4.03.6183 / 4ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013437-78.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013437-78.2020.4.03.6183 POLO ATIVO TARCISIO MISAEL DE LIMA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013437-78.2020.4.03.6183 / 4ª Vara…

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