Artigo 25 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004696-31.2022.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004696-31.2022.4.03.6328 POLO ATIVO EDSON KLESSE ADVOGADO(A/S) SUELI SILVA DE AGUIAR | 179766/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000345-91.2024.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000345-91.2024.4.03.6183 POLO ATIVO SEVERO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA | 469235/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015418-16.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015418-16.2018.4.03.6183 POLO ATIVO GIVALDO DE MENEZES ADVOGADO(A/S) OSMAR CONCEICAO DA CRUZ | 127174/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012552-64.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012552-64.2020.4.03.6183 POLO ATIVO OTACILIO JANUARIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001917-31.2021.4.03.6331 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001917-31.2021.4.03.6331 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO LAZARI ADVOGADO(A/S) ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS | 338521/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 7ª…

Intimação - Apelação Cível - 5002903-80.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002903-80.2017.4.03.6183 POLO ATIVO MARCIA SCORZA EHRENTREICH ADVOGADO(A/S) PERISSON LOPES DE ANDRADE | 192291/SP MARCELO GONCALVES MASSARO | 195392/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5077539-78.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5077539-78.2018.4.03.9999 POLO ATIVO LIESELOTTE MARLI HESS ADVOGADO(A/S) REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA | 254393/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5070849-57.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5070849-57.2023.4.03.9999 POLO PASSIVO ANGELA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5001883-34.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001883-34.2021.4.03.6112 POLO PASSIVO PAULO CRUZ DE BRITO ADVOGADO(A/S) DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA | 163807/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5010586-03.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010586-03.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO ANTONIO RAIMUNDO ADVOGADO(A/S) ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA | 138904/SP SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR | 159517/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…