Parágrafo 4 Artigo 24 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COLENDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Origem: Autos n° Agravante: e EMG Agravada: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ- SP. , brasileira, viúva, nascida em 09/12/1959, portadora da Cédula de Identidade RG…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. , brasileira, n.° MG 1.617.464, inscrita no CPF (MF) sob o n°. , residente e…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003218-18.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003218-18.2021.4.03.6103 POLO ATIVO JANETE DE ARANTES CABRAL ADVOGADO(A/S) WARLEY FREITAS DE LIMA | 219653/SP FLAVIO VIEIRA LIMA | 382032/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001161-14.2019.8.13.0209 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CASSADA - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL -…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2021

Nº 4.233 - Designar ELIZA GOMES DE FIGUEIREDO para exercer a Função Comissionada Técnica, FCT-7, código 7004, em exercício no Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de…

Página 7127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2021

pedido e reconhecimento do direito da exequente ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte. A aplicação de redutor introduzido pela emenda constitucional nº.103/2019 não atinge a…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5002106-33.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002106-33.2020.4.03.6108 POLO ATIVO CLAUDINEI CAPELARI ADVOGADO(A/S) CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO | 251787/SP PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI | 307426/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1011059-55.2019.4.01.4100 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1011059-55.2019.4.01.4100 POLO ATIVO REGINALDO PORTO DE AGUILAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo…

Página 2590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

meio eletrônico, para oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Termo ou Assunto relacionado