Parágrafo 3 Artigo 24 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

Página 39 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Outubro de 2021

ADRIANA ALVES ASSUNÇÃO BARBOSA Prefeita Publicado por: Adelson José de Sousa Junior Código Identificador:13D77D49 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DA GAMELEIRA…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

Ministério da Saúde SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 472, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.077, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.094, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 5123256-48.2021.8.13.0024 • Órgão julgador 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ao juizado da 5a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Processo n°: 5123256-48.2021.8.13.0024 Requerente: JOANA MARIA BASTOS BRITO DA SILVA Requerido: IPSEMG O INSTITUTO…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.021, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE nº 328, de 30…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.060, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

05/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 10/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

05/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 10/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

ANEXO . Matrícula NOME SERVIDOR CARGO . 0711455 ELIEZER PESSOA DA SILVA Enfermeiro . 0483813 FANOR JOSÉ SILVA DE ABREU Motorista Oficial . 0483891 FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA Motorista Oficial .

Termo ou Assunto relacionado