Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 24 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

31AGO2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de 18JUL2002 ao militar abaixo relacionado: BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FUZILEIROS NAVAIS SO-FN-IF 85.9114.37 FRANCISCO GLEISON FERREIRA DOS…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

semanais, no Departamento de Medicina Interna do Centro de Ciências Médicas, candidato (a) aprovado (a) em Concurso Público para o Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba, aberto pelo…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Julho de 2021

RESOLVE: Exonerar o servidor Allan Stanley Saraiva do cargo em comissão de Secretário da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nível CJ-3, a partir de 26/7/2021. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 1.647, DE 19 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nomear GISELLE…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 618, DE 14 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Eletrônico nº…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

Nomear, em caráter efetivo, no Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, nos termos do Artigo 9°, do Inciso I, da Lei n° 8.112/90 e suas alterações, os…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

Art. 2º A remuneração do cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Segurança continuará a cargo deste Regional, nos termos do art. 8º do Decreto nº 9.144/2017, incumbindo ao órgão cessionário…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

. Marisa Martins Borges DRF Ribeirão Preto 00087717 37,5% . Mateus Moneda Manoel DRF Ribeirão Preto 01574225 37,5% . Mirian Duarte DRF Presidente Prudente 00026588 37,5% . Monica Elias José DRF…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 609, DE 8 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta nos…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA SEGAD/CE Nº 352, DE 9 DE JULHO DE 2021. A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA…