Parágrafo 2 Artigo 24 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 1.165, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR(14), no uso das atribuições que lhe são…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

Nº 8 - Nomear FELIPE MORENO PARANHOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, código DAS 102.2, da Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete do Ministro. (Processo nº 19955.101515/2021-16). Nº…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 1.129, DE 29 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Substituto, no uso de suas…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 1.778, DE 30 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 748, DE 29 DE JULHO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela…

Página 228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

2000, combinado com o artigo 16, inciso I, do mesmo diploma legal, artigo 24, inciso II, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 3.126, DE 28 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 8º, inciso II, do…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 406, DE 28 DE JULHO DE 2021 O GERENTE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB/RPPS, no uso das atribuições e das competências estabelecidas na…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 1.149, DE 28 DE JULHO DE 2021 O VICE-REITOR, no exercício da REITORIA da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal Flávio Fernando Almeida da Fonseca, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do 1º Juizado Especial…

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