Parágrafo 2 Artigo 24 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

Nº 1.187 Dispensar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil RAQUEL VALADARES VON GLEHN RIBEIRO, matrícula SiapeCad nº 01811693, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 1.101, DE 27 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 23, do…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

PORTARIA GM/MS Nº 1.735, DE 27 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e a eleição realizada…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

Ministério, calculada nos termos do artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103/19, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/2, a contar da data do requerimento, devendo ser aplicado o disposto no…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

tor Presidente do CAMPREV, DEFIRO a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, ao servidor José Joaquim Porto de Paula , matrícula nº. 98871-5, a partir…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

31AGO2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de 18JUL2002 ao militar abaixo relacionado: BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FUZILEIROS NAVAIS SO-FN-IF 85.9114.37 FRANCISCO GLEISON FERREIRA DOS…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

semanais, no Departamento de Medicina Interna do Centro de Ciências Médicas, candidato (a) aprovado (a) em Concurso Público para o Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba, aberto pelo…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Julho de 2021

RESOLVE: Exonerar o servidor Allan Stanley Saraiva do cargo em comissão de Secretário da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nível CJ-3, a partir de 26/7/2021. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 26 de Julho de 2021

que o valor dos proventos de pensão de R$ 1.379,41 (um mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), calculado com base no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal e o art.

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 26 de Julho de 2021

<#E.G.B#52283#21#53687> PORTARIA Nº. 1175 / 2021 - PROCESSO Nº. 2021.7.22705EXE -CONCEDER Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado ativo do IDAM, SIDNEY HERNANI DE OLIVEIRA, falecido em…

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