Parágrafo 4 Artigo 23 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

Art. 1º Contratar, o 3ºSG-RM1-FN-IF 85.7721.43 GERALDO DE SOUZA RAMOS para prestação de Tarefa por Tempo Certo, no apoio às gestões escolar, didáticopedagógica e administrativa, do Programa Nacional…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 1.101, DE 27 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 23, do…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

ATO Nº 3.357, DE 8 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, e tendo…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 641, DE 12 DE JULHO DE 2021 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL,no uso das atribuições que lhe confere o disposto no Art. 2º, § 4º da Portaria…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 603, DE 9 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, nomeado pelo…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

senhora CAMILLY DE MELLO SCHAUSTZ filha do ex - servidor do quadro efetivo desta Universidade, JOSE VAZ CURVO NET, falecido na inatividade, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior,…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

31AGO2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de 18JUL2002 ao militar abaixo relacionado: BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FUZILEIROS NAVAIS SO-FN-IF 85.9114.37 FRANCISCO GLEISON FERREIRA DOS…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

o PORTARIA N 1.420/DPMM, DE 22 DE JULHO DE 2021. O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, do inciso V, do art. 1o, do…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE PORTARIA DE PESSOAL SEPEC/ME Nº 8.106, DE 22 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 111.010, DE 23 DE JULHO DE 2021 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 51,…

Termo ou Assunto relacionado