Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 23 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS PORTARIA REI/IFTO Nº 529, DE 30 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado…

Página 1521 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0002337-85.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008878 AUTOR: MARIA FERREIRA SALES GODOI (SP205264 - DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereiro de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

Conceder pensão vitalícia a WILMA BORGES VIANA TABACOF, cônjuge do exservidor aposentado GERMANO TABACOF, matrícula SIAPE nº 0280385, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe E,…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 618, DE 14 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Eletrônico nº…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

Nomear, em caráter efetivo, no Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, nos termos do Artigo 9°, do Inciso I, da Lei n° 8.112/90 e suas alterações, os…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO PORTARIA /SEGAD-MA Nº 231, DE 12 DE JULHO DE 2021 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

ANEXO . Matrícula NOME SERVIDOR CARGO . 1429162 SÉRGIO RICARDO DA ROCHA MELLO Agente de Combate às Endemias . 1724086 ÚRSULA LOPES NEVES Nutricionista PORTARIA Nº 664, DE 7 DE JULHO DE 2021 O…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

PORTARIA CGP Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020, publicado no…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 404, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 16.2, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 19 de 22 de outubro de…