Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 23 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 1.142, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições inerentes ao cargo e…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS PORTARIA REI/IFTO Nº 529, DE 30 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 410, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de…

Página 1521 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0002337-85.2021.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6343008878 AUTOR: MARIA FERREIRA SALES GODOI (SP205264 - DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

de 2015, disponibilizada no DJe em 02 de fevereiro de 2015. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o…

Página 684 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

esclarecimentos no prazo de 10 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO JEF - 7 0001424-23.2021.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6305003713 AUTOR:…

Página 1331 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

INDEFIRO o pedido. A uma, porque o autor está internado na cidade de Marília/SP, ou seja, em local fora da sede deste juízo e em cidade que sequer é abrangida por esta Subseção Judiciária. Caso fosse…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Ministro de Primeira Classe Ronaldo Costa Filho; Ministro de Primeira Classe Alexandre Guido Lopes Parola; Ministra de Primeira Classe Sônia Regina Guimarães Gomes; Ministro de Primeira Classe…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria de Pessoal Ibram nº 136, de 19 de julho de 2021, publicada no DOU de 20/07/2021, Seção 2 página 42, onde se lê: " O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM",…