Parágrafo 2 Artigo 23 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria de Pessoal Ibram nº 136, de 19 de julho de 2021, publicada no DOU de 20/07/2021, Seção 2 página 42, onde se lê: " O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM",…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

Conceder pensão vitalícia a WILMA BORGES VIANA TABACOF, cônjuge do exservidor aposentado GERMANO TABACOF, matrícula SIAPE nº 0280385, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe E,…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 314,–DE 15 DE JULHO –DE 2021 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PORTARIA Nº 618, DE 14 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Eletrônico nº…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

Nomear, em caráter efetivo, no Quadro de Pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, nos termos do Artigo 9°, do Inciso I, da Lei n° 8.112/90 e suas alterações, os…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS PORTARIA Nº 1.170, DE 14 DE JULHO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; considerando o Edital nº 27/2018, o…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO PORTARIA /SEGAD-MA Nº 231, DE 12 DE JULHO DE 2021 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 3º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 273/COM3ºDN, DE 15 DE JUNHO DE 201 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da subdelegação de competência que lhe é conferida no art. 2º, §…

Termo ou Assunto relacionado