Artigo 23 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

TJSP • Procedimento Comum Cível • Regime Previdenciário • 0012317-51.2012.8.26.0053 • 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Físico n°: 0012317-51.2012.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário Requerente: Danilo Martins de Sena e outro Requerido e Litisconsorte SAO PAULO…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial Resolução do Órgão Especial RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 05 DE 18 DE MAIO DE 2022. Regulamenta a publicação dos atos judiciais através do Diário de Justiça Eletrônico…

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2022

Comunique-se aos Juízos Diretores dos Foros das Comarcas de Nova Canaã do Norte e Sinop. Publique-se . Intime-se . Cumpra-se . Cuiabá, 22 de junho de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA…

Razões - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): O INSTITUTO NACIONAL…

Recurso - TJES - Ação Execução Previdenciária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto de Previdencia e Assistencia dos Servid

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA/ES REFERÊNCIA PROCESSO N ° 1155228-51.1998.8.08.0024…

Recurso - TJES - Ação Execução Previdenciária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto de Previdencia e Assistencia dos Servid

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA/ES REFERÊNCIA PROCESSO N° 1155228-51.1998.8.08.0024…

Contestação - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Procest.: Romulo Guilherme Leitao

Prefeitura Municipal de Fortaleza Procuradoria Geral do Município EXMO(a). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Procedimento do Juizado Especial…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 22 de Junho de 2022

Resumo dos atos assinados pela Presidente Executiva do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória – IPAMV, Sra. Tatiana Prezotti Morelli - em 21/06/2022: PORTARIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 2182503-57.2020.8.26.0000 SP 2182503-57.2020.8.26.0000

Registro: 2022.0000472675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental Cível n° 2182503-57.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PRESIDENTE DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5016108-54.2021.4.04.7107 RS 5016108-54.2021.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5016108-54.2021.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal…

Termo ou Assunto relacionado