Artigo 23 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.038, DE 9 DE JUNHO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Art. 1º Designar BRUNO SILVEIRA DIAS, Auxiliar de Laboratório, matrícula SIAPE Ministério da Agricultura, nº 2170211, para, em substituição a CRISTIANO SILVA RABELO, Técnico de Laboratório, matrícula…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 106, DE 9 DE JUNHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, alterado…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

III - representantes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: a) Titular: Marco Alexandro Silva André; b) Suplente: Carolina Arantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 6.014, DE 9 DE JUNHO DE 2021 A DIRETORA DE GESTÃO DE DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 484, DE 8 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando a…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao o disposto no Decreto n 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe o o foi delegada pelos art. 1º e 2 da…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE PORTARIAS IFAC DE 11 DE JUNHO DE 2021 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, no uso de suas atribuições…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Nº 941 - Processo n° 23154.000966/2021-55 - Dispensar, a partir de 16/06/2020, com base na reformulação de decisão judicial contida no processo nº 5020591-68.2019.4.02.5001, ARGEMIRO DE ASSIS…

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