Artigo 21 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
§ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do
§ 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Página 839 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

Pg. 839. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2020 Por fim, o artigo 21..., inciso III, da EC 103/2019 prevê que o segurado deve preencher 86 pontos e, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022388-60.2020.5.04.0000

pontos estabelecidos no Art. 21, III, da EC 103. O texto da CCT estabelece a garantia de emprego por 24 meses...; 12) quando foi despedido, já havia entrado em vigor a EC 103/2019, a qual deve …
Flavia Queiroz, Gerente Comercial
há 21 dias

Aposentadoria Especial e a Reforma da Previdência

A PARTIR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, a redação do artigo 201... a danos provocados pelo exercício da função. A Emenda Constitucional 103

Página 11 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 2 de Outubro de 2020

valor, nos termos do §2º, do artigo 24, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019. Quanto ao benefício de menor valor.... 21, §3º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. CAMPO GRANDE–MS, 11 DE …
Dalila Liston, Advogado
há 22 dias

Aposentadoria especial

existe a regra de transição exposta no artigo 21 da Emenda Constitucional 103/2019, que estabelece número mínimo..., trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria especial dependia …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

estabelecida pelo art. 21, inciso III, da Emenda Constitucional no 103/2019 com proventos na razão de 70%, com base no art. 26..., com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o artigo 3º da E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001407-25.2020.4.04.7107 RS 5001407-25.2020.4.04.7107

. Importante ressaltar que a Emenda Constitucional n. 103 entrou em vigor na data da sua publicação (DOU em 13/11/2019) e alterou... mulheres e de 35 anos para homens (inciso IV). Por fim, a regra …

Conhecendo a Aposentadoria Especial após a Reforma da Previdência

: Art. 201, da CF88, art. 57 da Lei n. 8.213 /91 e arts. 19 e 21 da EC. 103 /2019 VOCÊ CONHECE? É o benefício... ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DA REFORMA? Nesse caso, o art. 21 da Emenda 103 /2019

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21... do indeferimento administrativo motivado no fato da “Falta dos …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0003668-75.2009.1.00.0000 DF 0003668-75.2009.1.00.0000

, sobreveio a Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019, versando, nos artigos 10 , § 3º , e 21 , regras... em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103 /2019, …

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