Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 20 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 20 , §§ 1º e 2º , inciso I , da Emenda Constitucional 103 /2019, combinado com o artigo 40 , § 1º... , da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019. Art. …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

º , Inciso II , da Emenda Constitucional 103 /2019. Em conseqüência, declarar vago o cargo citado. ANTONIO DEONES... nºs 13.135 /2015 e 13.846 /2019, combinados com o disposto nos arts. 23 e 24 in…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

no Hospital Federal de Bonsucesso, com fundamento no artigo 20 , § 2º , inciso I da Emenda Constitucional 103 /2019..., combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional 103 , de 12/11/2019

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

de contribuição, sem paridade, nos termos do art. 20 , I - IV , e § 2º , II , da Emenda Constitucional 103 /2019... da Emenda Constitucional 103 , de 13-11-2019, e DECLARAR vago o referido …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

, com fundamento nos Incisos I , II , III e IV e no parágrafo 2º , Inciso I , do Artigo 20 da Emenda Constitucional 103... Constitucional 103 /2019, sendo os valores apurados e calculados …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

º , Inciso I , do Artigo 20 da Emenda Constitucional 103 , de 12/11/2019, com provento integral, incorporando-se 13... Artigo 6º , incisos I , II , III e IV da Emenda Constitucional 41 /2003, …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

, em seu Art. 40 , § 1º , inciso III , alterada pela Emenda Constitucional 103 /2019, Art. 4º , de 12 de dezembro... Art. 3º da EC 47 /2005, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional

Página 117 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2020

das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05 (art. 20, § 2º, I e II, da EC 103/2019...Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

INSS disciplina as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência e pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória 905, de 11... II do § 2º do art. 20 da EC 103, de 2019. Art. 58. O valor da …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 30 de Março de 2020

do disposto neste artigo, não se aplica o inciso II do § 3º do art. 20 da Emenda Constitucional 103 , de 2019... Complementar, nas seguintes hipóteses: I - inciso II do § 2º do art. 20 da Emenda