Parágrafo 2 Artigo 20 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.

Petição - Ação Acumulação de Proventos

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, Ação Revisional de Proventos de Aposentadoria , que move em desfavor do…

Petição - Ação Acumulação de Proventos

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.° Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí Recorridos: , já…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.838, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Página 164 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Setembro de 2021

de janeiro de 2020 (Processo n. 31/048634/2021). CAMPO GRANDE-MS, 16 DE SETEMBRO DE 2021. SELMO CASSIMIRO DA SILVA Diretor-Presidente, em substituição PORTARIA “P” AGEPREV n. 0881, DE 16 DE SETEMBRO…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2021

<#ABC#255088#47#301547> ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV PORTARIA N.º 1620, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV , nos termos do art. 89, § 6º da Lei…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2021

ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV PORTARIA Nº 1563, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso…

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2021

ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV PORTARIA Nº 1572, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA CAMPUS SOUSA PORTARIA Nº 116, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

Nº 2.529 - Art. 1º Designar MILENA TEIXEIRA BARBOSA, matrícula SIAPE nº 2308836, para exercer a função de DIRETOR, código: FG-01, da DIVISÃO DE SELEÇÃO da PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO desta Universidade…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL Nº 499, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 13, inciso I, da…

Termo ou Assunto relacionado