Parágrafo 2 Artigo 20 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, da Emenda Constitucional103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo 181555. SERGIO... do Seguro Social, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/201…

Página 137 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Outubro de 2020

de 2020 e art. 20, incisos, I, II, III, e IV, e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro... Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, e art. 73, incisos I, II e III, …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, incisos I a IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, declarando a vacância do cargo, vaga 306757... da Silva, Portaria 877, DOU de 12/06/2019, seção 2 (Processo SEI

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

com o § 4º do artigo 11 , da Emenda Constitucional 103 /2019, publicada no DOU de 13/11/2019 (Processo 23074.070753/2020-57) MARGARETH DE FÁTIMA FORMIGA MELO DINIZ... que instrui o Processo n.…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

e paridade, nos termos dos incisos I-IV e § 2º , I , do art. 20 da Emenda Constitucional 103 /2019, a VANDERLEY... Constitucional 47 /2005, combinado com o art. 3º , § 1º , da Emenda Constituc…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

23072.224308/2020-52, resolve: Nos termos do Art. 20 , caput e § 2º , I , da Emenda Constitucional n.º 103 /2019..., em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

26, de 05/05/2016, publicada no DOU de 12/05/2016, e o constante no art. 13, da Portaria/MINFRA 399, de 12/03/2019..., publicada no DOU de 12/05/2016, e o constante no art. 13, da …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

e Tecnologia de Roraima, com base no art. 20 , §§ 1.º e 2.º , I , da Emenda Constitucional n.º 103 /2019 (código SIAPE - 049035..., Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, com fundamento no Art. 4º …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

, da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019, combinado com …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

do art. 20 da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice..., observado o art. 3º da Emenda Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019, com …

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