Parágrafo 1 Artigo 20 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

Página 350 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 7 de Dezembro de 2021

Administrativo Disciplinar n° 31/060.105/2021, a contar da publicação desta portaria , observando-se o prazo prescricional. Campo Grande, MS, 06 de dezembro de 2021. AUD DE OLIVEIRA CHAVES…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

PORTARIAS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 A REITORA EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que consta…
há 3 dias

Página 125 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

Recursos Humanos Protocolo: 2021000646128 Assunto: Aposentadoria Expediente: 21/1900‑0009266‑1 Nome: Alberi Oliveira de Andrade Id.Func./Vínculo: 2799413/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente…
há 3 dias

Página 126 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

LC 15429/19, art. 3º, EC 103/19, art. 20, I, II, III, IV, § 2º, I, § 3º, I; CF/88, art. 201, § 9º; Leis 8189/86, 13417/10; LC 10098/94; devendo perceber, na inatividade, proventos integrais e…
há 3 dias

Página 129 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

O DIRETOR‑PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‑ IPE Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.143/18, arts. 14, VIII,…
há 3 dias

Página 131 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

O DIRETOR‑PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ‑ IPE Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.143/18, arts. 14, VIII,…
há 3 dias

Página 133 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

Protocolo: 2021000646165 Assunto: Aposentadoria Expediente: 21/1900‑0036549‑8 Nome: Jacinta Morlim Pancotte Id.Func./Vínculo: 1724509/02 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Professor ‑ D‑IV Lotação:…
há 3 dias

Página 135 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

Id.Func./Vínculo: 1850407/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Professor ‑ B‑IV Lotação: SEDUC ‑ 17 Coordenadoria Regional de Educação O DIRETOR‑PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO…
há 3 dias

Página 138 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Educacional II ‑ Administração Escolar ‑ D‑III Lotação: SEDUC ‑ 13 Coordenadoria Regional de Educação O DIRETOR‑PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO…
há 3 dias

Página 140 do DOERS (DOERS) de 6 de Dezembro de 2021

Expediente: 21/1900‑0010967‑0 Nome: Odete Marta de Oliveira Id.Func./Vínculo: 1689843/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Agente Educacional I ‑ Alimentação ‑ C‑II Lotação: SEDUC 15 Coordenadoria…

Termo ou Assunto relacionado