Artigo 20 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

10 de dezembro de 1997, Portaria GM/MS n° 243, de 10 de março de 2015, Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e demais informações que constam do NUP 25008.000558/2021-89, resolve: Artigo 1° -…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.003, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

DE QUALIFICAÇÃO - arts. 14 e 15, inciso III, ambos da Lei nº 11.416/2006, c/c o art. 18 da Resolução TSE 23.380/2012. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 615/2021. Art. 4º Esta portaria entrará em…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

ATO Nº 249, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° O , por seu Procurador Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos da ação em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000568-11.2021.4.03.6321 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000568-11.2021.4.03.6321 POLO ATIVO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ERICK IAN NASCIMENTO LEE | 417087/SP ALEX SANDRO LEITE | 338523/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000236-44.2021.4.03.6321 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000236-44.2021.4.03.6321 POLO ATIVO CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) KARLA DUARTE DE CARVALHO PAZETTI | 165842/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001404-77.2019.4.03.6345 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001404-77.2019.4.03.6345 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO MENDES ADVOGADO(A/S) DORILU SIRLEI SILVA GOMES | 174180/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Termo ou Assunto relacionado