Artigo 20 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

, da Emenda Constitucional103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo 181555. SERGIO... do Seguro Social, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/201…

Página 1206 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras transitórias da EC 103 /19, porque não cumpria a idade mínima (57... aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103 /19

Página 1222 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

de transição da EC 20 /98) porque o pedágio da EC 20 /98, art. 9º , § 1º , inc. I , é superior a 5 anos. Em 19/12/2019 (DER... aposentadoria conforme art. 18 da EC 103 /19, porque não cumpria a …

Página 137 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Outubro de 2020

de 2020 e art. 20, incisos, I, II, III, e IV, e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro...Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 20/10/202…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, incisos I a IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, declarando a vacância do cargo, vaga 306757... do Edital 103/2019-PROGEPE, de 19/07/2019, DOU de 22/07/2019, seção 3, …

Página 870 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham... em uma das regras de transição constantes nos arts. 15, 16, 17 ou …

Página 873 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS, até 20.08.2019, data do requerimento..., com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido …

Página 1101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 20 da EC 103/2019 (pedágio de 100%). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, presumir-se-á... que reputo dispensada a expedição de Carta Precatória nos termos do art. …

Página 1193 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, em 12.11.2019, dia anterior à entrada da Emenda Constitucional 103/2019, 34 anos, 08 meses e 19 dias. Assim, não fazia... exigido pelo art. 9º da Emenda Constitucional 20/98. E mesmo depois do …

Página 1413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

que leidisponha sobre, nos termos do art. 19 da EC 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens);e II – 60... da publicação da Emenda Constitucional 103/2019), valemas …

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