Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022388-60.2020.5.04.0000

; 12) quando foi despedido, já havia entrado em vigor a EC 103/2019, a qual deve ser considerada para fins... das regras pré-reforma da Previdência, artigo 3° da EC103/2019, o trabalhador não tinha …

Página 1593 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

, vezque apenas são tidos por prejudiciais os agentes físicos, químicos e biológicos (artigo 19 , parágrafo 1º , I , da EC 103... que após a EC 103 /2019, a atividade perigosa (na qualse enquadra o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503457-26.2020.4.05.8400

de 15 (quinze) anos de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019... (§ 1º, I, “b” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507210-88.2020.4.05.8400

(vinte) anos de contribuição ( § 1º , I , b do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103 , de 12 de novembro de 2019); ou, IV... enquanto não editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504174-69.2019.4.05.8401

(quinze) anos de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); III... editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de n…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504864-92.2019.4.05.8403

(vinte) anos de contribuição (§ 1º, I, “b” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); ou, IV... a Lei n. 8.213/91 enquanto não editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501566-67.2020.4.05.8400

) anos de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); III) 58... (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004281-23.2014.4.04.7000 PR 5004281-23.2014.4.04.7000

de novembro de 2019, cumpre observar os artigos 19, § 1º, inciso I, e 21, que assim dispõem: Art. 19. Até que lei disponha... mínima de 60 anos para a concessão de aposentadoria especial (artigo 19,…

Como fica a aposentadoria especial com a Reforma da Previdência?

se beneficiar da regra de transição estabelecida no art. 21, incisos e parágrafos da EC 103 /2019. De acordo com a referida regra.... I , alíneas a até c da EC 103 /2019 (Reforma da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502988-77.2020.4.05.8400

de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); III) 58 (cinquenta... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos (§ 1º, I do …