Parágrafo 1 Artigo 19 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022388-60.2020.5.04.0000

; 12) quando foi despedido, já havia entrado em vigor a EC 103/2019, a qual deve ser considerada para fins... das regras pré-reforma da Previdência, artigo 3° da EC103/2019, o trabalhador não tinha …

Página 1593 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

, vezque apenas são tidos por prejudiciais os agentes físicos, químicos e biológicos (artigo 19 , parágrafo 1º , I , da EC 103... que após a EC 103 /2019, a atividade perigosa (na qualse enquadra o …

Andamento do Processo n. 0001251-97.2020.4.03.6316 - 17/09/2020 do TRF-3

preveja idade e tempo de contribuição distintos da regra geral. Enquanto não editada esta LC, o art. 19, da EC 103/2019..., deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; Idade …

Página 572 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

idade e tempo de contribuição distintos da regra geral. Enquanto não editada esta LC, o art. 19, da EC 103/2019 previu... observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; Idade mínima, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001525-53.2019.4.04.7004 PR 5001525-53.2019.4.04.7004

/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, até a Emenda Constitucional 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35...). Por força da Emenda Constitucional 47/2005, o § 1º do art. 201 da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503457-26.2020.4.05.8400

editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); b) vedação da contagem... de 15 (quinze) anos de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19 da Emenda Constitu…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507210-88.2020.4.05.8400

enquanto não editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103 , de 12 de novembro de 2019); b) vedação... (vinte) anos de contribuição ( § 1º , I , b do art. 19 da Emenda Constitucion…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504174-69.2019.4.05.8401

editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019); b) vedação da contagem de tempo... (quinze) anos de contribuição (§ 1º, I, “a” do art. 19 da Emenda Const…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504864-92.2019.4.05.8403

a Lei n. 8.213/91 enquanto não editada aquela (§ 1º do art. 19 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019... (vinte) anos de contribuição (§ 1º, I, “b” do art. 19 da Emenda Constituc…

Página 267 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

a aposentadoria especialpleiteada, nos termos do art. 19, § 1º, “c”, da EC 103/2019. Por outro lado, convertendo-se em tempo comum... da entrada emvigor da EC 103/2019, verifica-se que a autora …

Termo ou Assunto relacionado