Artigo 19 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0004251-72.2020.4.03.6327 - 10/05/2021 do TRF-3

0004251-72.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327006484 AUTOR: DJAHIR RODRIGUES BARBOSA (SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR, SP325429 - MARIA CLAUDIA…

Página 845 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Em virtude do pedido da parte autora, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Página 1229 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

0002609-98.2019.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327006486 AUTOR: GERALDO NUNES DA SILVA (SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001353-44.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0001353-44.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004561 AUTOR: SUELI DE JESUS SARTI DO AMARAL (SP239277 - ROSANA MARIA DO CARMO NITO, SP416112 - MARIA…

Andamento do Processo n. 0000151-32.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000151-32.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004715 AUTOR: SOELI DE JESUS AZEVEDO (SP282492 - ANDRÉIA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 320 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0000968-86.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6312006825 AUTOR: JUDITH FERREIRA DE SOUZA (SP108154 - DIJALMA COSTA, SP346903 - CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA, SP263960 - MARCUS…

Página 381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. Isso porque os Decretos 357/91 (artigo 295) e 611/92 (artigo 292), regulamentando a Lei 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos…

Página 429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legalem contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz…

Página 831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II – cujas…

Página 838 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

II.III.VI.I - Da Eletricidade Sobre a eletricidade, é importante registrar, desde logo, que não se trata de agente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mas de trabalho…

Termo ou Assunto relacionado