Artigo 19 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002583-14.2020.4.03.6312 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002583-14.2020.4.03.6312 POLO ATIVO CLEONICE BONFAINI RICARDO ADVOGADO(A/S) MARIA CARDOSO BISSOLI | 26850/ES ANA CARINA BORGES | 251917/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001416-22.2021.4.03.6123 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001416-22.2021.4.03.6123 POLO ATIVO RENATA OTTATI CORREA ADVOGADO(A/S) DANILO LADINI | 353078/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001416-22.2021.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008000-56.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008000-56.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE ROBERTO DE LIMA HONORATO ADVOGADO(A/S) EVERTON ANGELINI RIBEIRO | 392903/SP ERICA CRISTINA MIRANDA | 316132/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000209-53.2020.4.03.6335 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000209-53.2020.4.03.6335 POLO PASSIVO GERALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI | 189184/SP CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR | 317713/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0019643-93.2021.4.03.6302 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019643-93.2021.4.03.6302 POLO ATIVO JOAO FERREIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A/S) GILBERTO DE LIMA | 385894/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0019329-50.2021.4.03.6302 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019329-50.2021.4.03.6302 POLO ATIVO EURIPEDES BAZANULFO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DENILSON MARTINS | 153940/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000773-30.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000773-30.2022.4.03.6317 POLO ATIVO NAIR BENTO COSTA ADVOGADO(A/S) WELLINGTON GLEBER DEZOTTI | 358622/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001358-95.2022.4.03.6345 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001358-95.2022.4.03.6345 POLO ATIVO ANSELMIR GRANCIERO GOMES ADVOGADO(A/S) OSVALDO SOARES PEREIRA | 337676/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000322-05.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000322-05.2022.4.03.6317 POLO ATIVO ANA LUCIA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) NEIDE PRATES LADEIA SANTANA | 170315/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5023878-84.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023878-84.2022.4.03.6301 POLO ATIVO JOSE FLORENCIO DAS NEVES ADVOGADO(A/S) LUCINETE FARIA | 93103/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Termo ou Assunto relacionado