Artigo 19 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Página 1413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

da publicação da Emenda Constitucional 103/2019), valemas novas regras referentes à aposentadoria para os segurados... que leidisponha sobre, nos termos do art. 19 da EC 103/2019, são 15 anos …

Página 1345 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

deste artigo”. Coma Emenda Constitucionalnº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foramabolidos o fator..., que asseguramaos que se filiaramao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de …

Página 1372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

deste artigo”. Coma Emenda Constitucionalnº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foramabolidos o fator..., que asseguramaos que se filiaramao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de …

Página 1382 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

. Com a Emenda Constitucional . 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram introduzidas novas regras para... do cumprimento do requisito nos termos deste artigo”. Coma Emenda

Página 691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

/2019. A Emenda Constitucional 103/2019, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema da previdência social e estabeleceu..., o garimpeiro e o pescador artesanal. Como disposição transitória, o ar…

Página 696 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

/2019. A Emenda Constitucional 103/2019, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema da previdência social e estabeleceu..., o garimpeiro e o pescador artesanal. Como disposição transitória, o ar…

Página 702 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

de transição previstas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da EC 103/2019. Daí a improcedência do pedido. Do exposto, resolvo... o preenchimento de requisitos previstos em regras transitórias da Emen…

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

. A Emenda Constitucional 103/2019, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema da previdência social e estabeleceu... rural, o que se denominou “aposentadoria híbrida”. Era esse o cenário até o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022388-60.2020.5.04.0000

; 12) quando foi despedido, já havia entrado em vigor a EC 103/2019, a qual deve ser considerada para fins... das regras pré-reforma da Previdência, artigo 3° da EC103/2019, o trabalhador não tinha …

Página 1593 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

, vezque apenas são tidos por prejudiciais os agentes físicos, químicos e biológicos (artigo 19 , parágrafo 1º , I , da EC 103... que após a EC 103 /2019, a atividade perigosa (na qualse enquadra o …

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